(DOC. VP 250.2280.1939.0560)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 1.030, § 2º. Não cabimento. Execução fiscal. Incorporação da sociedade executada. Negócio informado à Fazenda Pública antes do lançamento tributário. Redirecionamento em desfavor da sociedade incorporadora. Impossibilidade. Matéria pacificada. Provimento negado.

1 - A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, da decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com base em tese firmada em recurso repetitivo configura erro grosseiro uma vez que, ante a disposição expressa do CPC, art. 1.030, § 2º (CPC), inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Na hipótese dos autos, houve a interposiç�

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