(DOC. VP 250.2280.1938.4903)

STJ. Processual civil. Pedido de distinção. Execução fiscal. Exclusão de sócio. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Tema repetitivo 1.265 do STJ.

1 - A controvérsia submetida a julgamento desta Corte pelo recurso especial decorre de as instâncias de origem aplicarem aos honorários de sucumbência, na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para exclusão dos sócios, a tarifação estabelecida no § 3º do CPC/2015, art. 85, afastando a fixação dos honorários por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) com fundamento na jurisprudência acerca da preferência das bases de cálculo para a fixação de honorários e na aleg

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