(DOC. VP 250.2280.1934.4144)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição de pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso especial, concedendo remição de 100 dias da pena ao reeducando pela aprovação total no ENEM, mesmo após concessão anterior do benefício pela conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENEM, após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, permite

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