(DOC. VP 250.2280.1914.1447)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo devolvido à segunda turma do STJ para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do re 770.149/pe, sob o regime de repercussão geral. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 770.149/PE/STF, fixou a tese de que «é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras» (Tema 743/STF). 2 - Posteriormente, em casos idênticos — como o destes autos —, o STJ passou a adotar a referida tese

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote