(DOC. VP 250.2280.1911.8372)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes). Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a ordem para revogação da prisão preventiva de acusada de homicídio qualificado tentado (por duas vezes), sob o argumento de idoneidade da fundamentação e necessidade de garantia da ordem pública. 2 - A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instruçã

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