(DOC. VP 250.2280.1905.4232)

STJ. Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão administrativa. Alegações genéricas. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança. 2 - A administração pública pode revisar atos de concessão de anistia, desde que assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme decidido pelo STF no Tema 839. 3 - Alegações genéricas de violação de princípios constitucionais não são suficientes para comprovar direito líquido e certo, sendo necessário demonstrar a ilegalidade específica no proc

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