(DOC. VP 250.2280.1903.4653)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reclassificação de conduta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para estabelecer o regime inicial prisional semiaberto, mantendo os demais termos da condenação. 2 - O paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto, por violação ao CP, art. 157, § 1º. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo redimensionou a pena pa

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