(DOC. VP 250.2280.1898.7279)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que desproveu agravo regimental anterior, com a defesa reiterando argumentos do apelo especial sobre o restabelecimento de veredicto absolutório por clemência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. III - Razões de decidir 3 - A interposição de agravo regimental contra acórd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote