(DOC. VP 250.2280.1893.1389)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação do crime por meio virtual. Irrelevância do contato físico. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do apelo nobre com fundamento na Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi condenado à pena de 33 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA e no CP, art. 217-A na forma dos CP, art. 71 e CP art. 69. 3 - O Tribunal de Justiça negou provimento à apelaçã

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