(DOC. VP 250.2280.1890.6384)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Falsa imputação de crime. Ação regressiva. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de ação regressiva proposta visando a condenação da ex-servidora no pagamento dos valores dispendidos pelo erário, pela malfadada denúncia. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso especial, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/11/2023, sendo o recurso interposto somente em 01/12/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo d

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