(DOC. VP 250.2280.1884.2679)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Condenação que encontra respaldo nos autos. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Revisão da dosimetria. Situação excepcional a justificar o redimensionamento não verificada. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - A concessão de ofício da ordem, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, depende da existênc

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