(DOC. VP 250.2280.1877.4289)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Impossibilidade. Reincidência e gravidade concreta dos fatos. Manutenção da medida. Ausência de ilegalidade.

1 - O acórdão de origem destacou elementos concretos para justificar a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a gravidade dos crimes imputados (tráfico de drogas e organização criminosa), apontando-se, ainda, o desempenho de atividade de comando por parte da acusada, bem como a reincidência da agravante. 2 - Ademais, ficou demonstrado que foram asseguradas as condições necessárias para que a agrava nte acompanhasse o tratamento de seu filho menor

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