(DOC. VP 250.2280.1857.6487)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Presunção de autoria delitiva. Ausência de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão da Corte de origem que absolveu os agravados por ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. 2 - A parte agravante alega que os agravados, na condição de sócios-administradores da empresa, omitiram informações fiscais e deixaram de emitir notas obrigatórias, resultando na supress�

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