(DOC. VP 250.2280.1856.7237)

STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Desmembramento imobiliário. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Provimento do recurso especial desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial, com valor da causa atribuído em R$ 1.257.391,76 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), em junho de 2019, tendo como objetivo impugnar lançamento complementar do IPTU dos exercícios de 1998 e 1999, por haver previsão na legislação municipal de redução da cobrança em razão de desmembramento imobiliário. Na sentença, julgou-se procedente a demanda. A apelação interp

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