(DOC. VP 250.2280.1856.0538)

STJ. Agravo regimental em rhc. Crimes previstos no CP, art. 288 e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Condenação à pena de 14 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Revogação das medidas cautelares. Atuação da defesa que exigiu a dilação dos prazos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o agravante foi condenado à pena de 14, 8 meses e 10 dias de reclusão pelos crimes de responsabilidade e associação criminosa e aguarda o julgamento do recurso de apelação interposto há pouco mais de um ano. 2 - O tempo de cumprimento das medidas cautelares se mostra coerente adequado ao exame seguro do contraditório do grande número de recursos/pedidos interpostos pela defesa, muitos considerados desnecessários, contribuindo também para a demora do processo. Na outra

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