(DOC. VP 250.2280.1851.7996)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - O acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento consolidado por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ de que não é cabível a liquidação antecipada da carta de fiança antes do trânsito em julgado da sentença de mérito d

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