(DOC. VP 250.2280.1848.1572)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria não impugnada. Preclusão. Taxa de juros. Abusividade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reforma. Impossibilidade. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Precedentes.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. 1.424.404/SP/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - É admitida a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote