(DOC. VP 250.2280.1838.1670)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática da repercussão geral. Temas 06 e 1.234 do STF. Julgameanto do mérito. Juízo de conformação. Necessidade. Devolução dos autos à origem.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afet

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