(DOC. VP 250.2280.1837.0814)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso Em Exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob o fundamento de que a análise das questões fáticas probatórias dos autos é inviável na via eleita. 2 - O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado, alegando a necessidade de análise do termo inicial do prazo decadencial para o delito de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em s

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