(DOC. VP 250.2280.1834.5836)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo e munição, conforme Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 70. 2 - A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva em dados concretos, destacando a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo porte de armamento de alto poder dest

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