(DOC. VP 250.2280.1834.2509)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal fundada em ilegitimidade passiva de sócio que se retirou da sociedade em data anterior aos fatos geradores. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Sobre a a

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