(DOC. VP 250.2280.1830.0799)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação constitucional. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização da reclamação para garantir observância de precedentes em recursos repetitivos. Manutenção da decisão que não conheceu da reclamação.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Opuspac Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. contra decisão que não conheceu da reclamação constitucional. A reclamação visava à reforma de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e negou provimento a agravo de instrumento, indeferindo pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte agravante alegava violação à autoridade do Tema

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