(DOC. VP 250.2280.1821.6857)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de porte de armas de fogo e constituição de milícia particular, conforme Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 e CP, art. 288-A 2 - A decisão de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade do delito e modus

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