(DOC. VP 250.2280.1811.7478)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento como atenuante. Compensação proporcional com a agravante da reincidência. Multirreincidência. Violação ao CP, art. 59. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Fundamentação adequada. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Luís Ricardo Ignácio e Pedro Azevedo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP), fixando as penas em: (i) 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, para Luís Ricardo Ignácio; e (ii) 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, para

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