(DOC. VP 250.2280.1810.7658)

STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória. Contrato de representação comercial. Fase de cumprimento de sentença. Indenização. Comissão. Base de cálculo. Valor total das mercadorias.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de representação comercial firmado entre as partes. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de representação comercial, a comissão contratada deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos da Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º, com as modificações da Lei 8.420/1992. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote