(DOC. VP 250.2280.1809.0636)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no ravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Necessidade de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - Agravo interno não provido.

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