(DOC. VP 250.2280.1793.3239)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de obrigação de fazer. Disponibilização de gravações por parte de empresa de telefonia. Impossibilidade de identificação dos usuários prejudicados. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Acórdão dos embargos de declaração. Anulação. Devolução dos autos a corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a OI S/A. e OI Móvel S/A. ambas em recuperação judicial, em trâmite em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, objetivando, em síntese, que as empresas «comprovem o cumprimento da obrigação judicial, apresentando protocolo/diretriz de atendimento de solicitações de gravações telefônicas por parte dos usuários que efetivamente as requereram. II - Na sentença, julgou

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