(DOC. VP 250.2280.1787.5285)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Violação do CPP, art. 226. Ausência. Autoria. Comprovação. Dosimetria. CP, art. 59. Antecedentes. Pluralidade de condenações. Fração de 1/4. Adequação. Concurso material. Reconhecimento. Alteração. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimentla não provido.

1 - Embora seja obrigatória a observância aos requisitos do CPP, art. 226, a condenação pode ser mantida com base em provas independentes colhidas na fase judicial. No caso, a condenação levou em conta todo o conjunto probatório, destacando o fato de o recorrente ter sido encontrado «ainda em poder de uma máquina fotográfica das vítimas, com a qual efetuou registros fotográficos logo após o crime.» 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a pluralidade de conde

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