(DOC. VP 250.2280.1750.4793)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação bem imóvel. Alegado bem de família. Fraude à execução fiscal. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da proteção prevista na Lei 8.009/1990. Súmula 83/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada, em razão da aplicação de óbice processual sobre a mesma matéria. Agravo interno não provido.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, «demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo « (AgInt no AREsp. 2.217.188/RJ/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe d

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