(DOC. VP 250.2280.1734.7714)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Aumento proporcional da pena-Base. Padrões decisões fixados pelo STJ. Controle de legalidade. Afastamento exige motivação adequada. Inexistência no caso concreto. Consequências do crime. Elevado valor de dano ao erário. Motivo válido. Multirreincidência. 8 (oito) condenações anteriores. Fração de aumento de 1/3 pela agravante. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alegando violação ao CPP, art. 619 e aos arts. 59 e 61, I, do CP, em razão de omissão na análise de precedentes jurisprudenciais e de erros na dosimetria da pena. 2 - O recorrente sustenta que o acórdão recorrido utilizou a fração de 1/6 para majorar a pena-base, em detrimento da fração de 1/8, e que a agravante da reincidência foi aplicada à razão de 1/3 sem motivaçã

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