(DOC. VP 250.2280.1726.4631)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Bem público. Impossibilidade de usucapião. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo interno em agravo em recurso especial relacionado à reintegração de posse de imóvel pertencente a sociedade de economia mista, considerado bem público por afetação e, portanto, insuscetível de usucapião. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem a oposição de embargos de d

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