(DOC. VP 250.2280.1725.9153)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Compensação com crédito principal exequendo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível a compensação do crédito principal executado com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução, diante da ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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