(DOC. VP 250.2280.1725.5388)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Verificação. Impossibilidade. Tema submetido à sistemática dos repetitivos. Sobrestamento. Anulação de decisões anteriores. Retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema 1.289 do STJ.

1 - Nos termos do art. 256-L do RISTJ, Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator. 2 - Em face da submissão do tema à sistemática dos recursos repetitivos, consideram-se nulas as decisões anteriores e determina- se o retorno dos autos à origem para que lá per

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