(DOC. VP 250.2280.1722.7981)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Julgamento de apelação. Menção equivocada a dispositivo legal. Correção em embargos de declaração. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal. 2 - A correção de erro material referente à menção equivocada ao CP, art. 359-Ano julgamento de apelação foi realizada por meio de embargos de declaração, sendo analisadas as teses defensivas à luz do dispositivo correto, CP, art. 359-C 3 - À luz do princípio pas de nullité sans grie

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