(DOC. VP 250.2280.1716.0898)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto tentado. Existência de vigilância. Acompanhamento pelo segurança. Crime impossível. Inocorrência. Súmula 567/STJ. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que desproveu recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por crime de furto tentado, sob o fundamento de crime impossível. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de sistema de vigilância e o monitoramento contínuo do agente por funcionários do estabelecimento comercial tornam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote