(DOC. VP 250.2280.1715.9719)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da citação por aplicativos de mensagens. Desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC 34/2021. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada.

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