(DOC. VP 250.2280.1715.2831)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial e agravo em recurso especial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade. 2 - A defesa alega que os insurgentes não foram intimados pessoalmente sobre o acórdão impugnado e que os feriados de fevereiro de 2024 deveriam ser excluídos da contagem do prazo recursal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial e o recurso especia

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