(DOC. VP 250.2280.1714.6445)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Uso de drogas ilícitas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Enquadramento na Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova» (AgRg no RHC 141.401/RS, relator M

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