(DOC. VP 250.2280.1708.4107)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Processo extinto sem Resolução mérito. Inadmissibilidade do meio utilizado. Competência legislativa. Constitucionalidade da Lei municipal. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão pela via especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, inexistindo no aresto vício que consubstancie violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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