(DOC. VP 250.2280.1702.0646)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Prova do envio da cobrança. Ônus do exequente. Súmula 83/STJ.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao Conselho Profissional fornecer a prova de que o carnê com a cobrança da anuidade foi efetivamente enviado ao contribuinte, sob pena de invalidade da CDA a aparelhar a execução fiscal.. 2 - Agravo interno desprovido.

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