(DOC. VP 250.2280.1663.2482)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento liminar pela presidência. Impetração deduzida contra acórdão transitado em julgado. Grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Alegação de omissão do exame da matéria relativa ao patamar aplicado na causa de diminuição de pena. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. A mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assi

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