(DOC. VP 250.2280.1655.7667)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas com causa de aumento de pena. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo habeas corpus, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - Posteriormente, foi interposto agravo regimental em habeas corpus alegando a necessidade de reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e o consequente abrandamento do regime inicial, matéria que demandaria reanálise das circunstâncias fáticas e processuais do presente caso. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitaç�

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