(DOC. VP 250.2280.1650.0914)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Rejeição de denúncia por falta de justa causa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição parcial da denúncia por falta de justa causa, conforme decisão do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia foi corretamente rejeitada por falta de justa causa, considerando a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e se a de

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