(DOC. VP 250.2280.1646.5228)

STJ. Civil. Representação comercial. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização rescisória e diferenças no pagamento de comissões. Afastamento da prescrição de ambas por decisão preclusa apontada pelo tribunal. Necessidade de reexame da matéria fática e impugnação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no CPC/2015, art. 1.022, mantém-se a decisão embargada por não haver motivos para se alterá-la. 2 - Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Publicação no DJEN/CNJ

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