(DOC. VP 250.2280.1637.1705)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Salário maternidade. Atividade rural. Ausência de início de prova material contemporânea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu pela ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência do benefício, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote