(DOC. VP 250.2280.1621.6268)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apreciação de matéria já analisada. Estupro de vulnerável. Declaração de nulidade do depoimento especial da vítima. Ausência de intimação da defesa e prejuízo não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2 - O escopo da Lei 13. 431/2017 é direcionado a evitar que a vítima reviva os traumas da violência supostamente sofrida cada vez que tiverem de ser inquiridos durante a persecução criminal. Assim, não há interesse da defesa em arguir a nulidade do ato, uma vez que a lei visa, tão so

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