(DOC. VP 250.2280.1620.4324)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Previdenciário. Iac 6/STJ. Cabimento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Recurso rejeitado.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não servindo para rediscutir a causa, tampouco para prequestionar dispositivos constitucionais. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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