(DOC. VP 250.2280.1616.1799)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1o, II. Não impugnação específica de fundamentos. Renovação de argumentos já utilizados anteriormente. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e pelo a

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