(DOC. VP 250.2280.1593.3283)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inimputabilidade. Legítima defesa. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inviabilidade do recurso. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), incidindo os seguintes óbices: Súmula 182/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote