(DOC. VP 250.2280.1570.3188)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Propriedade rural. Dimensão. Segurada especial. Comprovação. Ausência. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a», item I, o proprietário de área agropecuária de até 4 (quatro) módulos fiscais também é considerado segurado especial, sendo certo que, ao interpretar a aludida norma, esta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Tema 1.115 do STJ. 2 - Hipótese em que a ins

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote